MPMS instaura procedimento para fiscalizar transporte escolar em Ivinhema

A 2ª Promotoria de Justiça de Ivinhema, em Mato Grosso do Sul, anunciou a instauração de um Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Instituições com o objetivo de fiscalizar a regularidade do transporte escolar no município. A ação visa garantir a segurança e a conservação dos veículos que transportam estudantes da rede municipal, seja a frota própria ou terceirizada.

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) destacou que o acompanhamento incluirá a verificação de vistorias obrigatórias nos veículos, bem como o cumprimento de normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como autorização do órgão de trânsito, inspeções periódicas, uso de faixa amarela com inscrição “Escolar”, cintos de segurança compatíveis com a lotação e proibição de transporte acima da capacidade permitida. O descumprimento dessas normas pode configurar infração gravíssima, com retenção do veículo até a regularização, além de representar risco à integridade física dos estudantes.

Entre os pontos de fiscalização também estão as medidas adotadas pelo município para suprir a ausência de monitores escolares nas linhas, além das vistorias semestrais obrigatórias. Como primeira providência, a Promotoria de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de Educação a lista completa dos veículos utilizados no transporte escolar, incluindo placa, modelo e ano, bem como informações sobre a realização e aprovação das vistorias.

O procedimento terá prazo inicial de um ano, podendo ser prorrogado, e busca garantir maior segurança e regularidade na prestação do serviço, reforçando o compromisso do município com a proteção integral de crianças e adolescentes, conforme previsto na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com informações: Ivinotícias