Lula sanciona reajuste para servidores da Câmara, Senado e TCU e veta dispositivos que poderiam ultrapassar o teto constitucional

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o projeto de lei que prevê reajuste salarial para servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União a partir de 2026. A decisão foi informada pelo Palácio do Planalto nesta terça-feira e será publicada no Diário Oficial da União.

O presidente vetou dispositivos que previam aumentos salariais graduais para os anos de 2027, 2028 e 2029, além de trechos que autorizavam o pagamento retroativo de despesas permanentes e a criação de licença compensatória com possibilidade de conversão em indenização. Segundo o governo, esses pontos poderiam resultar em remuneração acima do teto constitucional do serviço público, atualmente fixado em R$ 46.366,19.

O reajuste aprovado para 2026 foi mantido para os servidores das três instituições. Também foi sancionada a substituição das gratificações de desempenho existentes pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico, de natureza remuneratória e submetida ao teto constitucional. O texto reconhece ainda as carreiras como típicas de Estado, garantindo maior segurança jurídica aos servidores. No caso do TCU, foi autorizada a ampliação do número de cargos, a elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos os postos.

A justificativa para o veto aos reajustes previstos até 2029 é a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a criação de despesas obrigatórias nos últimos oito meses de mandato que não possam ser integralmente pagas dentro do próprio período de governo. Também foram barrados dispositivos que autorizavam pagamentos retroativos de despesas continuadas, por afronta ao artigo 169 da Constituição Federal, e regras que previam forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões, consideradas incompatíveis com a Emenda Constitucional 103 de 2019.

No caso da licença compensatória, os projetos permitiam a concessão de dias de folga remunerada pelo acúmulo de atividades extras, como sessões noturnas, auditorias e plantões, com possibilidade de conversão em dinheiro. O governo avaliou que, em alguns casos, os valores poderiam ultrapassar o teto salarial, razão pela qual vetou os trechos.

Na Câmara dos Deputados, o texto estabelece reajuste de 8 por cento para secretários parlamentares, percentual já concedido a servidores do Judiciário. Servidores efetivos e de carreira terão aumento de 9,25 por cento, enquanto ocupantes de cargos em comissão receberão reajuste ponderado de 8,63 por cento. A proposta também prevê gratificação variável entre 40 por cento e 100 por cento para servidores efetivos, incidente sobre o maior vencimento básico do cargo ocupado. Com informações: g1