Projeto que barrava multas por câmeras de trânsito é vetado

Um projeto de lei que pretendia impedir a aplicação de multas de trânsito registradas por câmeras e radares acabou sendo vetado pelo Poder Executivo.

Na justificativa do veto, o governo afirmou que a proposta invade competência privativa da União, responsável por legislar sobre normas gerais de trânsito no país.

Segundo o entendimento apresentado, estados e municípios não podem alterar regras relacionadas à fiscalização e à aplicação de penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Com o veto, as autuações registradas por equipamentos eletrônicos, como câmeras e radares, continuam válidas e sendo utilizadas na fiscalização do trânsito.

O veto ainda poderá ser analisado pelo Legislativo, que tem a possibilidade de manter ou derrubar a decisão. Com informações: Midia Max.