Projeto de lei propõe isenção de IPVA para veículos com mais de 10 anos

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe ampliar a isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para veículos com mais de dez anos de fabricação. A proposta tem como objetivo beneficiar famílias de baixa renda cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico), base de dados do governo federal usada para identificar beneficiários de programas sociais.

O Projeto de Lei 6466/25 prevê que a isenção seja concedida apenas a famílias inscritas no CadÚnico que possuam no máximo um veículo registrado em seu nome. A proposta também estabelece que o benefício não poderá ser aplicado a veículos registrados em nome de pessoas jurídicas.

Entre as principais regras previstas no texto estão: o veículo deve ter mais de dez anos de fabricação, o proprietário precisa estar inscrito no CadÚnico e a isenção será limitada a um automóvel por família, exceto em casos de pessoas com deficiência.

Segundo o autor do projeto, o deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), a proposta leva em consideração o envelhecimento da frota brasileira e o impacto do imposto no orçamento de famílias que dependem de veículos antigos para trabalho e mobilidade.

Atualmente, uma mudança constitucional aprovada em 2025 garantiu isenção nacional de IPVA para veículos com 20 anos ou mais de fabricação, regra que passou a valer em 2026. Além disso, pessoas com deficiência física, visual ou intelectual, bem como pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), também podem ter direito à isenção total ou parcial do imposto, geralmente limitada a um veículo.

Como o IPVA é um tributo estadual, cada estado possui regras próprias sobre a concessão de isenções. O projeto também prevê a possibilidade de compensação financeira da União aos estados para reduzir eventuais perdas de arrecadação com a ampliação do benefício.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Com informações: Bacci Notícias