Governo do Brasil lança pacote de medidas para ampliar proteção e direitos dos animais

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) anunciou, durante evento da Semana Nacional dos Animais realizado em 12 de março de 2026, um conjunto de medidas voltadas à proteção e à garantia dos direitos dos animais no Brasil. A programação destacou avanços das políticas públicas de bem-estar animal e abriu espaço para a construção participativa de diretrizes que orientarão as ações do país entre 2026 e 2030.

Entre as ações anunciadas está a criação da Conferência Nacional de Direitos Animais, concebida como um espaço permanente de participação social, diálogo federativo e construção coletiva de políticas públicas voltadas à proteção animal. A conferência pretende fortalecer a cooperação entre União, estados e municípios e ampliar a escuta da sociedade.

O governo também editou o decreto conhecido como “Justiça por Orelha”, que aumenta significativamente as multas por maus-tratos a animais, estabelecendo penalidades que variam de R$ 1.500 a R$ 50 mil, podendo chegar a R$ 1 milhão em situações com agravantes. A medida altera o Decreto nº 6.514/2008, que regulamenta infrações administrativas ambientais, ampliando os valores anteriores, que iam de R$ 500 a R$ 3 mil.

Foi sancionada ainda a Lei nº 15.355/2026, que institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar). A legislação organiza e fortalece ações de proteção animal em emergências, acidentes e desastres ambientais, com o objetivo de reduzir a mortalidade de animais em eventos extremos, cada vez mais frequentes devido às mudanças climáticas.

Outra iniciativa é o Programa Nacional SamuVet, coordenado pelo Ibama, voltado a ampliar a capacidade de resposta do poder público em situações críticas que afetam a fauna. O programa integra proteção animal a estratégias de prevenção, gestão de riscos e resposta a desastres, oferecendo apoio a estados e municípios em ocorrências de grande impacto ambiental.

Segundo autoridades do MMA, os anúncios representam entregas concretas e reforçam o caráter estruturante da pauta animal nas políticas ambientais do país. A Semana Nacional dos Animais, realizada em alusão ao Dia Nacional dos Animais (14 de março), reuniu representantes do governo, pesquisadores e sociedade civil para discutir conservação da fauna, espécies ameaçadas, exóticas invasoras, bem-estar de animais domésticos e políticas públicas de proteção e manejo populacional.

O evento contou ainda com a participação do presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, da presidente do ICMBio, Mauro Pires, e das ministras Marina Silva e Gleisi Hoffmann, além de gestores públicos, especialistas e organizações da sociedade civil. Com informações: Agência GOV