Polícia Militar cumpre mandado de prisão definitiva em Naviraí por determinação da Justiça

O 12º BPM de Naviraí, por meio da equipe RP2, cumpriu um mandado de prisão após informações repassadas pela ALI (Agência Local de Inteligência). A ação resultou na localização e abordagem do indivíduo, que possuía mandado de prisão em aberto em seu desfavor, sendo posteriormente encaminhado à Delegacia de Polícia Civil para as providências cabíveis.

Um homem de 55 anos foi preso em cumprimento a mandado de prisão definitiva expedido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por meio da 2ª Vara Criminal de Naviraí. A ordem judicial decorre de condenação com trânsito em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso.

De acordo com o mandado, a condenação está relacionada a crimes previstos no Código Penal Brasileiro, especificamente nos artigos 217-A e 215-A, ambos em seus dispositivos principais (caput).

A pena restante a ser cumprida é de 28 anos, 6 meses e 1 dia de reclusão, em regime inicialmente fechado.

A decisão judicial determina que o réu seja preso e encaminhado a uma unidade prisional, permanecendo à disposição da Justiça. O documento também estabelece que qualquer autoridade policial que tenha conhecimento da ordem poderá efetuar a prisão.

Após o cumprimento do mandado, a autoridade policial deverá comunicar imediatamente o fato ao juízo responsável pela expedição, além de garantir os procedimentos legais, incluindo a realização de audiência de custódia, conforme previsto nas normas do Conselho Nacional de Justiça.