Nova lei altera regras para desistência de denúncia em casos de violência doméstica

Uma mudança na legislação brasileira trouxe novas regras para a desistência de denúncias em casos de violência doméstica. A alteração na Lei Maria da Penha foi publicada no Diário Oficial da União e já está em vigor em todo o país.

A nova norma estabelece que a chamada audiência de retratação, momento em que a vítima pode optar por desistir da denúncia, só poderá ocorrer mediante manifestação expressa e prévia da própria vítima. Esse posicionamento deve ser formalizado antes que a denúncia seja aceita pela Justiça.

Na prática, a vítima precisa declarar de forma clara, seja por escrito ou verbalmente, que deseja recuar da acusação. Sem essa iniciativa direta, o juiz não poderá agendar a audiência, o que representa uma mudança significativa em relação ao procedimento anterior.

A atualização também reforça o papel da audiência de retratação, que passa a ter como finalidade exclusiva a confirmação da vontade da vítima em desistir do processo, sem discutir o mérito da denúncia apresentada.

Especialistas apontam que a medida busca reduzir situações em que vítimas possam ser pressionadas a retirar acusações, garantindo que a decisão seja tomada de forma consciente e registrada oficialmente no processo judicial.

Com a nova regra, o sistema de Justiça passa a exigir maior formalidade e clareza na manifestação da vítima, fortalecendo mecanismos de proteção e enfrentamento à violência doméstica. Com informações: Campo Grande News