Nova lei regulamenta guarda compartilhada de pets após separações no Brasil

A definição sobre o destino de animais de estimação em casos de separação passa a contar com regras específicas no Brasil. Entrou em vigor nesta sexta-feira uma legislação que institui a guarda compartilhada de pets, com o objetivo de reduzir conflitos e garantir o bem-estar dos animais após o fim de relacionamentos.

A nova norma prevê que, sempre que possível, a custódia seja dividida entre os ex-companheiros, desde que o animal tenha convivido com ambos durante a maior parte de sua vida. Quando não houver consenso, caberá ao Poder Judiciário decidir sobre a guarda, levando em consideração critérios como vínculo afetivo, condições de cuidado e segurança do pet.

Em relação às despesas, a lei determina que custos cotidianos, como alimentação e higiene, fiquem sob responsabilidade de quem estiver com o animal no período. Já gastos extraordinários, incluindo atendimentos veterinários, medicamentos e possíveis internações, deverão ser divididos de forma igualitária entre as partes.

A legislação também estabelece regras para situações em que uma das partes abre mão da guarda compartilhada. Nesses casos, a pessoa perde o direito de posse e propriedade do animal, sem possibilidade de indenização. O mesmo se aplica quando houver descumprimento injustificado de acordos previamente firmados.

Outro ponto relevante diz respeito à proteção do animal e das pessoas envolvidas. A guarda compartilhada poderá ser negada pela Justiça se houver indícios de violência doméstica ou histórico de maus-tratos. Nessas circunstâncias, o responsável pelas agressões perde automaticamente qualquer direito sobre o pet.

A medida representa um avanço na forma como o ordenamento jurídico brasileiro trata os animais de estimação, reconhecendo sua relevância afetiva e estabelecendo parâmetros mais claros para decisões em contextos familiares delicados. Com informações: Dourados News