Governo de MS regulamenta fundo e amplia investimentos no sistema penitenciário

O Governo de Mato Grosso do Sul oficializou a regulamentação do Fundo Rotativo Penitenciário (FRP-MS), instrumento voltado ao fortalecimento da gestão financeira e administrativa do sistema prisional. A medida define diretrizes para aplicação de recursos, controle de despesas e ampliação da autonomia das unidades penais.

Vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e administrado pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, o fundo tem como principal objetivo atender demandas estruturais, promover melhorias nas unidades e incentivar atividades laborais entre pessoas privadas de liberdade.

A regulamentação estabelece que a gestão do fundo será conduzida pela direção da Agepen, com apoio de unidades administrativas e gestores locais em cada estabelecimento penal. A proposta busca descentralizar a administração dos recursos, garantindo maior eficiência na execução das ações e no acompanhamento das necessidades específicas de cada unidade.

Entre as fontes de arrecadação estão valores provenientes do trabalho realizado por internos, além de outras receitas previstas em legislação. Os recursos deverão ser aplicados, preferencialmente, nas próprias unidades onde foram gerados, respeitando critérios técnicos e planejamento orçamentário.

A norma também disciplina a remuneração dos reeducandos, que será proporcional à produção e à jornada de trabalho. Parte dos valores será destinada à assistência familiar e despesas pessoais, enquanto outra parcela será revertida ao Estado, contribuindo para a manutenção do sistema.

Outro ponto relevante é o reforço nos mecanismos de transparência. A utilização dos recursos estará sujeita à prestação de contas e fiscalização por órgãos competentes, além do envio de relatórios periódicos ao Judiciário.

Com a regulamentação, o Estado busca aprimorar a gestão do sistema penitenciário, ampliar investimentos em infraestrutura e incentivar práticas que contribuam para a ressocialização dos internos. Com informações: Nova News