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Hoje é Domingo, 17 de Maio de 2026.
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Luiza Ribeiro protocola projeto que propõe revogação de lei sobre uso de banheiros em Campo Grande (Foto: Divulgação)
Por: Editorial | 29/04/2026 10:37
A vereadora Luiza Ribeiro protocolou, na terça-feira, 28 de abril de 2026, um projeto de lei que propõe a revogação integral da norma que trata do uso de banheiros por pessoas trans em Campo Grande. A proposta é assinada pela bancada do Partido dos Trabalhadores, que também inclui os vereadores Landmark e Jean Ferreira.
O projeto apresentado busca anular a legislação sancionada recentemente pelo Executivo municipal, que estabelece diretrizes sobre o uso de sanitários com base no sexo biológico. Desde sua aprovação, a norma tem gerado debates e mobilizações em diferentes setores da sociedade.
Na justificativa da nova proposta, os parlamentares argumentam que a lei em vigor apresenta incompatibilidades com princípios constitucionais, como dignidade da pessoa humana, igualdade e vedação à discriminação. O texto sustenta que legislações municipais devem estar alinhadas a esses fundamentos para garantir segurança jurídica.
Os autores defendem ainda que políticas públicas devem ser construídas de forma inclusiva, evitando situações que possam gerar constrangimento ou exclusão. O projeto também menciona entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre a atuação do Legislativo na garantia de direitos.
Durante a apresentação, Luiza Ribeiro afirmou que a norma atual não atende ao objetivo de proteção das mulheres e destacou a necessidade de políticas públicas mais efetivas no enfrentamento à violência.
A legislação vigente, além de tratar da utilização de banheiros, prevê fiscalização em estabelecimentos e ações educativas. Parte do texto original foi vetada pelo Executivo sob justificativa de inconstitucionalidade.
O projeto de revogação segue agora para análise nas comissões permanentes da Câmara Municipal antes de ser levado à votação em plenário. Com informações: Top Mídia News
