Lei que endurece pena para condenados por morte de policiais é sancionada

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que endurece as regras para condenados pelo assassinato de policiais e outros agentes de segurança pública no Brasil.

A nova legislação, publicada nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União, determina que presos por homicídio ou tentativa de homicídio contra policiais, militares das Forças Armadas e integrantes da segurança pública sejam mantidos, preferencialmente, em presídios federais de segurança máxima.

A medida vale tanto para presos provisórios quanto para condenados.

O texto também prevê a possibilidade de inclusão dos detentos no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que estabelece regras mais rígidas dentro do sistema prisional, como cela individual, visitas restritas, fiscalização de correspondências e menor tempo fora da cela.

A lei aprovada pelo Congresso Nacional em abril recebeu vetos do presidente em alguns pontos considerados inconstitucionais pelo governo federal.

Entre os trechos vetados estão dispositivos que tornavam obrigatória a inclusão automática dos presos no regime disciplinar diferenciado e a proibição de progressão de regime ou liberdade condicional. Segundo o governo, as medidas violariam princípios constitucionais relacionados à individualização da pena.

A nova legislação foi publicada como Lei 15.407/26. Com informações: Alvorada Informa.