Nova regra amplia fiscalização sobre saúde mental no trabalho e passa a valer nesta terça-feira

A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) entra em vigor nesta terça-feira e amplia oficialmente a responsabilidade das empresas sobre a prevenção de riscos ligados à saúde mental no ambiente de trabalho.

A mudança, anunciada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 2024 e adiada por um ano após pressão de setores empresariais, passa a exigir que fatores psicossociais sejam incorporados ao gerenciamento de riscos ocupacionais das empresas.

Na prática, situações como jornadas exaustivas, pressão excessiva por metas, assédio moral ou sexual, conflitos internos, falhas na gestão, sobrecarga de tarefas e ausência de autonomia passam a integrar de forma explícita o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

A atualização permite que auditores-fiscais ampliem a fiscalização sobre a forma como o trabalho é organizado dentro das empresas, indo além da análise tradicional voltada a riscos físicos, químicos, biológicos ou acidentes operacionais.

Durante as inspeções, poderão ser avaliados documentos internos, jornadas, metas, canais de denúncia, processos organizacionais e relatos de trabalhadores. A fiscalização também poderá ocorrer por meio de denúncias anônimas, cruzamento de dados previdenciários e monitoramento de setores com maior incidência de afastamentos.

Empresas que não identificarem riscos psicossociais, deixarem de adotar medidas corretivas ou não monitorarem adequadamente as ações implementadas poderão ser autuadas.

As penalidades variam conforme o porte da organização, a gravidade da infração e o número de trabalhadores afetados. Inicialmente, porém, o Ministério do Trabalho informou que os primeiros 90 dias terão caráter predominantemente orientativo, priorizando notificações e adequações.

A nova regra surge em meio ao agravamento dos índices de adoecimento mental no país. Em 2025, o Brasil registrou mais de 546 mil afastamentos por transtornos mentais, o maior número já contabilizado, segundo dados oficiais.

Especialistas avaliam que a atualização representa uma mudança estrutural na legislação trabalhista ao reconhecer formalmente que o sofrimento psíquico também pode ser consequência direta da forma como o trabalho é organizado.

Para as empresas, a exigência vai além de programas de bem-estar ou benefícios pontuais. A nova norma determina mudanças efetivas na estrutura organizacional, incluindo revisão de metas, readequação de jornadas, treinamento de lideranças e fortalecimento de políticas internas de prevenção ao assédio.

Para os trabalhadores, a mudança amplia o respaldo legal para denunciar condições consideradas adoecedoras e fortalece o entendimento de que saúde mental deve receber o mesmo tratamento dado à segurança física dentro das relações de trabalho.

A expectativa do governo é que a medida contribua para reduzir afastamentos, melhorar a qualidade do ambiente corporativo e estimular uma cultura organizacional mais saudável em todo o país. Com informações:g1