Senado aprova projeto que revoga norma do Conanda sobre atendimento a vítimas de violência sexual

Em uma votação realizada de forma rápida nesta terça-feira (2), o Senado Federal aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que revoga a Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A proposta já havia recebido aval da Câmara dos Deputados e agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

A resolução do Conanda estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, com foco na proteção integral, acolhimento humanizado e garantia de acesso aos direitos previstos na legislação brasileira. Entre os pontos abordados estavam orientações para profissionais da saúde, assistência social e órgãos de proteção, além de protocolos destinados a evitar a revitimização das vítimas durante o atendimento.

Defensores da revogação argumentam que temas relacionados à interrupção legal da gravidez e aos procedimentos de atendimento deveriam ser regulamentados por meio de legislação específica aprovada pelo Congresso, e não por resolução administrativa de um conselho nacional.

Por outro lado, entidades ligadas à defesa dos direitos humanos, movimentos sociais e organizações de proteção à infância criticaram a decisão. Segundo essas instituições, a medida pode criar obstáculos adicionais para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual acessarem serviços já previstos em lei, especialmente nos casos de aborto legal autorizados pela legislação brasileira.

Dados recentes sobre violência sexual contra menores reforçam a preocupação de especialistas. Levantamentos nacionais apontam milhares de notificações envolvendo crianças e adolescentes todos os anos, sendo que grande parte dos casos ocorre dentro do ambiente familiar ou envolve pessoas próximas às vítimas.

A aprovação do projeto provocou manifestações de parlamentares de diferentes correntes políticas. Enquanto apoiadores classificaram a medida como necessária para limitar a atuação normativa do Conanda, opositores afirmaram que a mudança representa um retrocesso na proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

Juristas destacam que, apesar da aprovação do decreto legislativo, a medida ainda poderá ser questionada judicialmente. Ações no Supremo Tribunal Federal (STF) poderão discutir se a revogação da resolução afeta garantias constitucionais relacionadas à proteção da infância, aos direitos fundamentais e ao melhor interesse da criança.

O debate também reacendeu discussões sobre a necessidade de aperfeiçoar os protocolos de atendimento às vítimas de violência sexual e garantir acesso rápido, seguro e humanizado aos serviços públicos previstos na legislação brasileira. Com informação: Agência Senado

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