CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários durante a sessão. Com a aprovação na CCJ, o texto avança para a próxima etapa de tramitação, que consiste na análise por uma comissão especial. Posteriormente, a PEC ainda precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Coronel Assis, que defendeu a constitucionalidade da proposta. Segundo o relator, a medida não fere cláusulas pétreas da Constituição Federal nem contraria tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

A posição, no entanto, foi contestada por parlamentares contrários à matéria. Entre eles, o deputado Tadeu Veneri argumentou que os direitos relacionados à infância e à juventude possuem caráter de cláusula pétrea e, por isso, não poderiam ser alterados por meio de emenda constitucional.

Durante o debate, que se estendeu por mais de duas horas, parlamentares apresentaram diferentes interpretações jurídicas sobre a proposta. Os defensores da PEC sustentam que a mudança é compatível com a Constituição, enquanto os opositores entendem que a medida poderá enfrentar questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta continua em tramitação no Congresso Nacional e ainda precisará passar por novas etapas antes de uma eventual promulgação. Com informações: Agencia Brasil.

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