Comissão do Senado aprova proposta que permite adiar definição de sexo no registro de crianças intersexo

A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal aprovou um projeto de lei que estabelece novas diretrizes para o registro civil de crianças nascidas com condições relacionadas à diferenciação sexual. A proposta busca assegurar o acesso imediato à certidão de nascimento e aos direitos fundamentais, mesmo quando não for possível definir o sexo biológico da criança no momento do parto.

O texto altera dispositivos da Lei de Registros Públicos e prevê que, nesses casos, o campo referente ao sexo seja preenchido com a expressão "ignorado" até que pais ou responsáveis legais possam realizar a definição posteriormente. A medida pretende evitar que recém-nascidos permaneçam sem registro civil enquanto são realizados exames e acompanhamentos médicos necessários.

Pela proposta aprovada, a condição deverá ser informada na Declaração de Nascido Vivo por profissional de saúde responsável. A informação também poderá ser inserida pelo cartório mediante apresentação de documentação médica específica.

O projeto garante aos responsáveis o direito de solicitar a atualização do sexo registrado uma única vez, sem necessidade de decisão judicial ou apresentação de laudo médico. Na mesma ocasião, também será possível alterar o prenome da criança para adequação ao novo registro.

Outro ponto previsto determina que, caso a atualização não ocorra dentro do prazo de um ano, o cartório deverá comunicar o Ministério Público. Caberá ao órgão acompanhar a situação e adotar medidas voltadas à proteção dos direitos da criança, quando considerar necessário.

Durante a análise da matéria, os parlamentares também aprovaram ajustes na terminologia utilizada pelo texto, adequando a redação à nomenclatura adotada pela Classificação Internacional de Doenças (CID), que utiliza a expressão "distúrbio malformativo da diferenciação sexual".

A relatora da proposta destacou que a iniciativa busca oferecer segurança jurídica e proteção social às crianças intersexo, garantindo que elas tenham acesso imediato à documentação oficial e aos direitos decorrentes do registro civil desde os primeiros dias de vida.

Após a aprovação na Comissão de Direitos Humanos, a matéria seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça, caso não haja recurso para apreciação pelo Plenário do Senado. Com informações: Agência Senado

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