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Hoje é Segunda-feira, 15 de Junho de 2026.
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Prorrogação da validade da CNH foi determinada pelo Contran para permitir a regulamentação das novas regras previstas na legislação federal. (Foto: Mireli Obando/Detran-MS)
Por: Editorial | 15/06/2026 15:22
Motoristas de todo o país que têm a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) com vencimento entre os dias 5 de junho e 8 de setembro de 2026 ganharam um prazo adicional para regularizar a documentação. A decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) devido à necessidade de regulamentação da nova Lei da CNH, sancionada pelo Governo Federal neste mês.
A medida foi oficializada por meio da Deliberação nº 278, publicada em 10 de junho, e estabelece que os documentos abrangidos continuarão válidos até 9 de setembro de 2026, sem que os condutores precisem solicitar uma nova emissão ou realizar qualquer procedimento imediato.
A prorrogação foi adotada para permitir que os órgãos de trânsito concluam a adaptação dos sistemas e regulamentem as mudanças previstas na nova legislação, que altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Apesar da previsão de renovação automática da CNH para condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), a nova lei mantém obrigatórios os exames de aptidão física e mental. A avaliação psicológica também continuará sendo exigida nos casos previstos pela legislação.
Outra mudança importante é que os exames deverão ser realizados por médicos e psicólogos peritos autorizados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. Os critérios técnicos e os valores cobrados ainda serão definidos pelo Contran.
Segundo o diretor de Habilitação do Detran-MS, Luiz Fernando Ferreira, a medida garante segurança jurídica aos motoristas enquanto a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) promove as adequações necessárias para colocar em prática as novas regras.
Conforme a deliberação, após o término do período de prorrogação, os condutores terão mais 30 dias para efetuar a renovação da habilitação. Na prática, os documentos contemplados pela medida permanecerão válidos até 9 de setembro e deverão ser renovados até 9 de outubro de 2026.
A extensão do prazo não beneficia motoristas que estejam com o direito de dirigir suspenso ou que tenham a CNH cassada. Com informações: Detran MS
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