Assembleia aprova projeto que protege endereço de servidores vítimas de violência durante o trabalho

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, nesta terça-feira (7), três projetos de lei durante sessão ordinária. Entre as propostas aprovadas, ganhou destaque a que amplia a proteção aos servidores públicos vítimas de violência ocorrida no exercício de suas funções, garantindo o sigilo de seus endereços residenciais.

O Projeto de Lei nº 246/2025, de autoria da deputada estadual Gleice Jane, foi aprovado em redação final e assegura aos servidores públicos ativos o direito de informar o endereço funcional no momento do registro de boletim de ocorrência quando forem vítimas de crime, contravenção penal ou ato infracional relacionado ao trabalho.

Pela proposta, o endereço residencial continuará sendo registrado apenas nos sistemas internos da Polícia Civil, sob caráter sigiloso, sem constar em documentos de acesso público, salvo mediante determinação fundamentada da autoridade competente.

A iniciativa contempla, principalmente, profissionais das áreas de saúde, educação, segurança pública e fiscalização, podendo ser estendida a outras categorias quando houver risco à integridade física ou moral do servidor. O objetivo é reduzir a exposição dessas pessoas e fortalecer sua segurança.

Também foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 75/2026, encaminhado pelo Poder Executivo. A proposta autoriza a cessão de servidores efetivos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), órgão criado pela reforma tributária para administrar o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O texto estabelece que a cessão poderá ocorrer por dois anos, com possibilidade de prorrogação, preservando remuneração, direitos funcionais e tempo de serviço dos servidores cedidos. As despesas serão custeadas pelo próprio Comitê Gestor.

Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 47/2026, de autoria do deputado estadual Pedrossian Neto, que reconhece oficialmente a Festa Junina de Naviraí (Fenajuvi) como integrante do calendário oficial de eventos de Mato Grosso do Sul. Em sua 22ª edição, a festividade é considerada uma das principais manifestações culturais do município, reunindo atrações tradicionais e incentivando a preservação das festas juninas no Estado.

As propostas seguem para as etapas previstas no processo legislativo antes de entrarem em vigor. Com informações: ALEMS

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