Justiça passa a exigir autorização para proteger crianças que trabalham na internet

Resolução do Conselho Nacional de Justiça estabelece critérios para a emissão de alvarás judiciais destinados à participação de crianças e adolescentes em atividades remuneradas no ambiente digital.

Nova regulamentação estabelece autorização judicial para proteger crianças e adolescentes que atuam em atividades remuneradas na internet. (Foto: Reprodução/Arquivo) Por: Editorial | 09/07/2026 09:11

A atuação de crianças e adolescentes em atividades remuneradas na internet passou a contar com novas regras de proteção. Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou a emissão de autorizações judiciais para menores de idade que produzem conteúdo digital com finalidade comercial, estabelecendo critérios para garantir a preservação de seus direitos.

A medida busca adequar a atuação de influenciadores mirins e outros criadores de conteúdo às normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na legislação que fortalece a proteção de menores no ambiente digital. A autorização judicial passa a ser exigida quando a atividade envolver remuneração, publicidade ou exploração comercial da imagem de crianças e adolescentes.

Entre os pontos analisados pelo Poder Judiciário para a concessão do alvará estão a compatibilidade da atividade com a idade do menor, a preservação do acesso à educação, ao lazer, à convivência familiar e ao desenvolvimento saudável, além da garantia de que o trabalho não represente riscos físicos, emocionais ou psicológicos.

A regulamentação também atribui responsabilidades às plataformas digitais, que deverão adotar mecanismos para verificar a existência da autorização judicial nos casos em que houver monetização ou exploração comercial do conteúdo produzido por crianças e adolescentes. O objetivo é reduzir situações de exposição indevida e combater formas de trabalho infantil no ambiente virtual.

Especialistas avaliam que a nova regulamentação representa um avanço na proteção da infância diante do crescimento da participação de menores nas redes sociais e em plataformas digitais. A medida busca conciliar a liberdade de criação de conteúdo com a garantia dos direitos fundamentais previstos na legislação brasileira. Com informações: MaisCG

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