Comissão aprova proposta que amplia regras para placas de atendimento prioritário

Projeto prevê sinalização mais inclusiva, uso de recursos digitais e padronização das placas para garantir acessibilidade em estabelecimentos públicos e privados.

Projeto amplia a inclusão ao prever novas regras para placas de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados. (Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados) Por: Editorial | 20/07/2026 08:13

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece novas diretrizes para as placas de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados. A proposta busca ampliar a inclusão, tornando a identificação dos beneficiários mais clara e acessível para toda a população.

Pelo texto aprovado, as sinalizações deverão contemplar símbolos e descrições referentes a diferentes tipos de deficiência, incluindo deficiência física, auditiva, visual, mental ou intelectual, deficiência múltipla, síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com mobilidade reduzida. A prioridade também permanece garantida para idosos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo.

Outra inovação prevista é a possibilidade de utilização de recursos tecnológicos, como QR Codes, audiodescrição e outras ferramentas digitais que facilitem a comunicação e ampliem a acessibilidade para diferentes públicos. Além disso, quando utilizadas placas físicas, elas deverão seguir os padrões estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade).

O substitutivo aprovado também altera a forma de fiscalização e punição para quem descumprir a futura legislação. Em vez de sanções imediatas, o texto prevê uma etapa inicial de orientação, com advertência educativa e prazo para adequação. Apenas em caso de persistência das irregularidades poderão ser aplicadas medidas administrativas e comunicações aos órgãos competentes.

A proposta segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada em todas as etapas da tramitação legislativa e posteriormente sancionada, as novas regras passarão a valer em todo o território nacional. Com informações: Câmara dos Deputados

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