Governo libera R$ 547 milhões para devolver descontos indevidos a beneficiários do INSS

O governo federal autorizou a liberação de R$ 547 milhões para o ressarcimento de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social que foram prejudicados por descontos realizados de forma indevida. A medida foi publicada na edição desta terça-feira, 21 de julho, do Diário Oficial da União.

Conforme o texto publicado, os recursos serão destinados ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania e ficarão sob responsabilidade do INSS para a execução dos pagamentos.

O objetivo da medida é garantir a devolução de valores que foram descontados irregularmente de beneficiários vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. Os recursos utilizados para o ressarcimento fazem parte do orçamento da própria seguridade social.

A liberação ocorre por meio de crédito extraordinário, mecanismo previsto na Constituição Federal para atender despesas consideradas urgentes e imprevisíveis. Nesses casos, os valores podem ser autorizados por meio de medida provisória, que passa a ter validade imediata enquanto aguarda a análise do Congresso Nacional.

A medida está prevista na Medida Provisória nº 1.378, que deverá ser encaminhada ao Congresso para apreciação dos parlamentares. O texto poderá ser convertido em lei após a análise do Legislativo.

A iniciativa representa uma medida de recomposição financeira para beneficiários que tiveram valores descontados de maneira irregular e busca assegurar o ressarcimento dos recursos, conforme os procedimentos estabelecidos pelo governo federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Com informações: Agência Brasil

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