Nova lei destina parte da arrecadação das bets para fortalecer estrutura da Polícia Federal

Uma nova lei sancionada nesta quinta-feira (30) estabelece que parte dos recursos arrecadados pelo governo federal com as apostas de quota fixa, conhecidas popularmente como bets, será destinada ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).

A medida tem origem no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8 de 2026, elaborado a partir da Medida Provisória nº 1.348 de 2026, aprovada pelo Senado no dia 8 de julho. Conforme o texto sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a parcela destinada ao fundo será ampliada gradualmente ao longo dos próximos anos.

O percentual será de 1% da arrecadação em 2026, passará para 2% em 2027 e chegará a 3% a partir de 2028. Antes da mudança, os recursos eram destinados à seguridade social.

A legislação também autoriza o governo federal a realizar, ainda em 2026, um repasse de até R$ 200 milhões ao Funapol. O valor deverá utilizar recursos livres do Tesouro Nacional.

De acordo com a nova regra, os recursos poderão ser utilizados para custear despesas relacionadas à saúde dos servidores da Polícia Federal. A mudança também amplia as possibilidades de aplicação do fundo em despesas de caráter indenizatório e outras ações relacionadas à estrutura da corporação.

O Funapol foi criado em 1997 pela Lei Complementar nº 89 com a finalidade de financiar atividades da Polícia Federal. Ao longo dos anos, a legislação passou por alterações que ampliaram as possibilidades de utilização dos recursos.

Com a nova norma, deixam de existir limites específicos para determinadas despesas e passam a ser contemplados também gastos com ressarcimento de despesas de saúde e retribuição por atividades extraordinárias.

A legislação ainda permite que o Ministério da Justiça e Segurança Pública estenda o custeio de despesas relacionadas à saúde para servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal.

No caso da retribuição por atividade extraordinária, a medida poderá ser criada para integrantes dessas outras forças de segurança por meio de legislação específica.

Durante a cerimônia de sanção, realizada no Palácio do Planalto, o relator da medida, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), afirmou que a iniciativa terá impacto na área de segurança pública.

O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, destacou que a mudança poderá beneficiar aproximadamente 30 mil famílias de servidores da corporação. Com informações: Agência Brasil

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