Famílias de baixa renda poderão receber projetos gratuitos para construir ou ampliar casas em Campo Grande

Famílias de baixa renda de Campo Grande poderão contar com apoio técnico gratuito para planejar a construção ou a ampliação da própria residência. A medida foi estabelecida pela Lei nº 7.660, sancionada pela prefeita Adriane Lopes e publicada nesta terça-feira (4) em edição extra do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande).

A iniciativa cria o Programa Municipal de Assistência Técnica Gratuita para Elaboração de Projetos Residenciais Populares, destinado a famílias com renda mensal de até três salários mínimos. Para ter acesso ao benefício, os interessados também deverão atender a outros critérios previstos na legislação, como possuir apenas um imóvel residencial e morar no município.

O programa tem como objetivo ampliar o acesso à moradia adequada e contribuir para que construções e ampliações sejam planejadas de acordo com as normas urbanísticas e de segurança. A proposta também busca reduzir a realização de obras irregulares e melhorar as condições de habitação na Capital.

Entre os serviços previstos estão a elaboração de planta arquitetônica básica, projetos simplificados para encaminhamento à aprovação municipal e orientações técnicas iniciais relacionadas à execução da obra. A assistência poderá ainda incluir recomendações sobre acessibilidade, ventilação, iluminação e segurança, além da disponibilização de modelos padronizados para projetos de moradias populares.

A legislação estabelece que a família interessada não poderá ter recebido, nos cinco anos anteriores, outro projeto habitacional gratuito oferecido pelo município. A Prefeitura poderá estabelecer critérios de prioridade para pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), famílias chefiadas por mulheres e grupos que tenham entre seus integrantes idosos, pessoas com deficiência ou crianças.

Também poderão receber atenção prioritária moradores de áreas que estejam passando por processos de regularização fundiária e pessoas beneficiárias de programas habitacionais de interesse social.

Os projetos elaborados por meio da iniciativa deverão respeitar as normas municipais de planejamento urbano, incluindo o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental e o Código de Obras. Também deverão ser observadas as exigências relacionadas à acessibilidade, segurança e condições adequadas de salubridade.

A execução do programa poderá ser realizada diretamente por equipes técnicas da Prefeitura ou por meio de acordos e parcerias com universidades, conselhos profissionais, entidades sem fins lucrativos, projetos de extensão acadêmica e instituições públicas ou privadas que atuem na área de habitação social.

Apesar de oferecer suporte para o planejamento das moradias, o programa não prevê a entrega de materiais de construção, o pagamento de trabalhadores ou a execução das obras. A assistência disponibilizada pela iniciativa ficará limitada à elaboração dos projetos residenciais e às orientações técnicas previstas na legislação.

A medida representa uma alternativa para facilitar o acesso de famílias de menor renda a projetos adequados às regras de construção, contribuindo para que futuras obras sejam planejadas com mais segurança e dentro dos parâmetros exigidos pelo município. Com informações: CG News.

Divulgue sua marca conosco!
Sua empresa quer mais visibilidade e alcance de público? Entre em contato e anuncie conosco.

WhatsApp: (67) 2102-1069

Leve sua marca mais longe e conquiste novos clientes!