Prefeitura de Caarapó busca parcelar dívida previdenciária de R$ 15,4 milhões com a União em até 25 anos

A Prefeitura de Caarapó encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que autoriza o município a aderir a um programa federal de renegociação de dívidas previdenciárias com a União. A proposta prevê o parcelamento de débitos que ultrapassam R$ 15,4 milhões, com possibilidade de pagamento em até 300 parcelas mensais.

O Projeto de Lei nº 030/2026 trata da adesão ao Parcelamento Excepcional de Municípios e Consórcios Intermunicipais (PEM 2025), criado pela Emenda Constitucional nº 136/2025 para permitir que administrações municipais regularizem pendências junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Segundo o texto encaminhado pelo Executivo, os valores envolvidos somam R$ 15.448.381,42 e incluem débitos administrados pela Receita Federal, além de valores inscritos em Dívida Ativa da União e cobrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Entre os principais débitos apresentados no projeto estão R$ 5,7 milhões relacionados à glosa de compensação previdenciária referente ao período entre 2009 e 2012; R$ 2,4 milhões de contribuições ligadas ao Risco Ambiental do Trabalho e aposentadoria especial dos anos de 2010 e 2011; R$ 588 mil referentes a autos de infração previdenciários; R$ 1,9 milhão em contribuições dos segurados; e R$ 4,6 milhões em contribuições patronais.

A administração municipal destaca que os valores apresentados são estimativos e poderão sofrer atualização durante a consolidação da dívida pelos órgãos federais responsáveis. O cálculo final também poderá incluir outros débitos previdenciários existentes até 31 de agosto de 2025.

Adesão exige reconhecimento da dívida

Para ingressar no programa, o município deverá realizar a confissão dos débitos de forma definitiva, reconhecendo os valores incluídos na negociação. A adesão também prevê a desistência de recursos administrativos, ações judiciais e parcelamentos anteriores relacionados às dívidas que forem incorporadas ao acordo.

Como garantia do pagamento, o projeto autoriza a União a realizar retenções diretamente nos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além da possibilidade de utilização de outras receitas municipais como garantia da operação.

Condições do parcelamento

O programa federal permite o pagamento das dívidas em até 300 prestações, equivalente a 25 anos. A negociação prevê redução de 40% das multas e desconto de 80% nos juros de mora, com atualização dos valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Caso ainda exista saldo pendente após o término do parcelamento, a legislação permite uma nova negociação em até 60 meses.

O projeto também prevê a possibilidade de quitação antecipada de parte da dívida, limitada a 10% do valor total, por meio de dação em pagamento de bens ou cessão de créditos, conforme regras estabelecidas pela legislação federal.

Dívida do PASEP não está incluída

A proposta apresentada pela Prefeitura não contempla uma dívida referente ao PASEP no valor de R$ 3.606.584,20. Segundo o município, esse débito possui natureza tributária e não está incluído no programa de renegociação previdenciária, devendo ser tratado por meio de outro procedimento específico.

Caso seja aprovado pelos vereadores, o projeto permitirá que a prefeita formalize a adesão ao PEM 2025, assine o termo de confissão de dívida e adote as medidas necessárias para consolidar o parcelamento junto aos órgãos federais. Com informações: Prefeitura de Caarapo.

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