Justiça determina fechamento definitivo de creche clandestina em Ivinhema e aplica multa por danos coletivos

A Justiça determinou a interdição definitiva de uma creche clandestina que funcionava em Ivinhema, no interior de Mato Grosso do Sul. A decisão foi obtida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) após ação civil pública movida pela 2ª Promotoria de Justiça do município.

Além do encerramento das atividades irregulares, os responsáveis pelo estabelecimento foram condenados ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais coletivos. O valor deverá ser corrigido e destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A investigação teve início após apurações realizadas pelo MPMS com apoio do Conselho Tutelar e da Vigilância Sanitária. Conforme o órgão, o local funcionava sem alvará ou autorização dos órgãos responsáveis e atendia diariamente diversas crianças sem cumprir as exigências legais para o serviço de acolhimento infantil.

Segundo a ação, entre as irregularidades identificadas estavam a superlotação do espaço, ausência de profissionais com qualificação adequada, falta de documentação obrigatória e condições consideradas inadequadas para o descanso e atendimento das crianças.

Durante as fiscalizações, também foram constatados problemas relacionados ao transporte dos menores. De acordo com o processo, as crianças eram levadas em uma Kombi sem autorização para transporte escolar e sem atender aos requisitos de segurança previstos na legislação.

A atuação judicial começou em maio de 2025, quando o MPMS conseguiu uma decisão provisória determinando a interdição imediata do imóvel, a suspensão das atividades e a apreensão do veículo utilizado no transporte irregular.

Na sentença final, a Justiça reconheceu que o funcionamento do estabelecimento ocorria de maneira clandestina e representava risco às crianças atendidas. A decisão também apontou que materiais de divulgação utilizados pelo local poderiam levar pais e responsáveis a acreditar que a creche possuía regularização junto aos órgãos públicos.

Com a condenação definitiva, os responsáveis ficam proibidos de exercer atividades de cuidado, guarda ou educação infantil sem as devidas licenças e autorizações legais. Também não poderão realizar transporte de crianças em desacordo com as normas do transporte escolar.

Para o Ministério Público, a decisão reforça a importância da proteção integral de crianças e adolescentes e destaca que serviços voltados ao público infantil devem seguir normas rigorosas de segurança, saúde e funcionamento. Com informações: MPMS

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