Prefeitura de Campo Grande consegue aval para parcelar dívida de R$ 2,3 bilhões em 25 anos

A Prefeitura de Campo Grande recebeu autorização da Câmara Municipal, nesta terça-feira (11), para parcelar uma dívida de R$ 2,3 bilhões com o Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG). A proposta do Executivo foi aprovada em regime de urgência e prevê a quitação do débito em 300 parcelas, ao longo de 25 anos.

O Projeto de Lei 12.477/26 reconhece uma dívida de R$ 2.385.756.087,61 com o instituto, valor atualizado até abril de 2026. O débito é relacionado a obrigações previdenciárias acumuladas entre 2010 e 2021.

De acordo com a Prefeitura, o valor original da dívida era de aproximadamente R$ 821,3 milhões. A quantia foi atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), além da incidência de juros previstos nas regras do parcelamento.

Com a aprovação, a Prefeitura deverá pagar inicialmente cerca de R$ 7,95 milhões por mês. As parcelas serão corrigidas ao longo do período e também estarão sujeitas à aplicação de juros conforme as condições estabelecidas no acordo.

Uma das principais garantias previstas na proposta é a vinculação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Caso o valor retido não seja suficiente para cobrir uma parcela, caberá à Prefeitura complementar a quantia ou realizar o pagamento diretamente ao IMPCG.

A proposta também estabelece medidas para situações de atraso, com previsão de correção monetária, juros e multa sobre os valores não pagos.

Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura, a regularização da dívida é necessária para melhorar a situação previdenciária de Campo Grande e contribuir para a manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

A ausência de regularidade pode trazer dificuldades ao município, incluindo restrições para receber determinadas transferências voluntárias da União, firmar convênios e contratos com órgãos federais e obter operações de crédito junto a instituições financeiras federais.

A Prefeitura informou ainda que aderiu, em fevereiro deste ano, ao Programa de Regularidade Previdenciária. O parcelamento aprovado pela Câmara integra as medidas adotadas pelo Executivo para regularizar os débitos previdenciários.

Durante a análise do projeto, a Câmara Municipal incluiu uma emenda determinando que a Prefeitura apresente, a cada três meses, informações sobre os valores recebidos por meio do FPM e utilizados como garantia do acordo.

Os relatórios também deverão informar os repasses das contribuições previdenciárias feitos pelo Executivo ao IMPCG. A medida permite que os vereadores acompanhem periodicamente a evolução do parcelamento e a situação dos pagamentos.

Com a aprovação, a Prefeitura fica autorizada a dar continuidade aos procedimentos necessários para formalizar o acordo junto à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social. Com informações: CG News.

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