ANPD aplica multa de R$ 153,7 milhões ao TikTok por falhas na proteção de menores

A proteção de crianças e adolescentes nas redes sociais voltou ao centro do debate após a Autoridade Nacional de Proteção de Dados aplicar uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pelo TikTok. A decisão foi publicada nesta terça-feira, 25 de agosto, e aponta falhas no tratamento de dados pessoais de usuários menores de idade.

Além da penalidade financeira, a empresa deverá eliminar informações coletadas de maneira considerada irregular e apresentar um plano de conformidade destinado a reforçar os mecanismos de proteção de crianças e adolescentes na plataforma.

Segundo a ANPD, foram identificadas cinco infrações relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados em duas modalidades de acesso ao TikTok. A primeira corresponde ao uso da plataforma sem criação de conta, enquanto a segunda envolve usuários cadastrados.

Na modalidade sem cadastro, a autoridade concluiu que havia tratamento de informações de crianças e adolescentes sem respaldo jurídico considerado adequado, além de mecanismos insuficientes para impedir esse tipo de processamento. No acesso com conta, foram apontadas falhas semelhantes, inclusive relacionadas ao cadastro de menores.

A avaliação técnica da ANPD também indicou que as ferramentas utilizadas pela empresa não apresentavam evidências suficientes de eficácia para impedir, desde o início, o tratamento inadequado de dados desse público.

Como parte das medidas determinadas, contas de usuários com menos de 16 anos deverão adotar configurações de privacidade mais restritivas. Eventuais alterações dependerão da autorização dos responsáveis. A plataforma também terá de fortalecer os recursos de supervisão parental e implementar filtros mais rigorosos para restringir o acesso de menores a conteúdos inadequados.

O TikTok ainda deverá modificar a experiência de quem utiliza a rede social sem cadastro. Nessa modalidade, o acesso será limitado a 12 horas, não haverá possibilidade de publicar conteúdos, comentar, enviar mensagens privadas ou estabelecer relações de seguidores. As transmissões ao vivo também ficarão indisponíveis.

Outra mudança prevista envolve a publicidade. Os anúncios serão suspensos para usuários brasileiros que acessarem a plataforma sem uma conta. A recomendação de vídeos também deverá ser menos personalizada, e o conteúdo disponível nessa modalidade ficará restrito a materiais considerados apropriados para todas as idades.

A empresa deverá ainda diminuir a quantidade de informações coletadas nesses acessos. Entre os dados que poderão continuar sendo utilizados estão informações de idioma e região, recursos básicos do dispositivo necessários para prevenção de fraudes e dados técnicos destinados ao funcionamento do serviço.

Em uma decisão separada, o Conselho Diretor da ANPD aprovou o plano de conformidade apresentado pela ByteDance, mas estabeleceu que a companhia deverá seguir as regras de verificação de idade previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conforme o cronograma estabelecido pela autoridade.

A ByteDance poderá recorrer da multa ao Conselho Diretor da ANPD no prazo de dez dias úteis após ser oficialmente notificada. O TikTok foi procurado, mas, até a publicação da informação, não havia apresentado manifestação sobre a decisão. Com informações: g1

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