Câmara de Campo Grande aprova novamente projeto sobre internação involuntária, mas medida enfrenta limite legal

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta quinta-feira (27) uma nova proposta para estabelecer diretrizes sobre o tratamento de usuários e dependentes de drogas na rede municipal de saúde. O projeto prevê, entre outras medidas, a possibilidade de internação voluntária e involuntária, mas a iniciativa enfrenta questionamentos relacionados à competência legislativa do município, já que o assunto possui regulamentação específica em âmbito federal.

O Projeto de Lei nº 12.398/2026 foi apresentado pelos vereadores André Salineiro, Ana Portela, Rafael Tavares e Fábio Rocha. A proposta recebeu três emendas e ainda terá de cumprir outras etapas de tramitação antes de ser encaminhada ao Poder Executivo para eventual sanção ou veto.

O texto aprovado estabelece que a internação involuntária deverá ser formalizada por médico responsável e ocorrer somente após avaliação individualizada do paciente. Também deverão ser considerados o tipo de substância utilizada, o padrão de consumo e a possibilidade de utilização de outras formas de tratamento.

Pela proposta, a internação teria caráter excepcional e seria mantida somente durante o período necessário para a desintoxicação, com limite máximo de 90 dias. A alta ficaria sob responsabilidade do médico, enquanto familiares ou representantes legais poderiam solicitar a interrupção do tratamento.

Os autores afirmam que a intenção não é criar uma política de retirada indiscriminada de pessoas das ruas nem atribuir caráter policial ao atendimento. Segundo a justificativa apresentada, o objetivo seria organizar a atuação da rede municipal de saúde, priorizando tratamentos ambulatoriais e utilizando a internação apenas quando as alternativas fora do ambiente hospitalar não forem suficientes.

A proposta, entretanto, já encontrou resistência durante sua tramitação. Inicialmente, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final apresentou parecer contrário ao projeto. Com o apoio de dez vereadores, a análise foi levada ao plenário, onde a maioria decidiu pela continuidade da matéria. Na sequência, os parlamentares aprovaram o texto em primeira discussão.

A principal controvérsia está relacionada à existência de legislação federal que já regulamenta a internação involuntária de pessoas dependentes de drogas. A Lei Federal nº 13.840/2019 estabelece critérios para esse tipo de atendimento e determina que a medida depende de avaliação e autorização médica, além de prever caráter excepcional quando outras alternativas terapêuticas se mostrarem insuficientes.

O histórico recente da própria Prefeitura de Campo Grande reforça o debate. Em maio de 2025, o Executivo municipal vetou integralmente outro projeto que tratava da criação de um programa de internação involuntária para dependentes químicos.

Na ocasião, a Prefeitura argumentou que a Câmara estaria tratando de matéria pertencente à competência legislativa da União. O Executivo também citou manifestações técnicas contrárias das áreas municipais de Saúde e Assistência Social, além de parecer da Procuradoria-Geral do Município apontando possíveis problemas de constitucionalidade e legalidade.

O entendimento apresentado naquele momento foi de que o projeto anterior regulamentava questões já contempladas pela legislação federal, especialmente pela Lei nº 13.840/2019. Também foram mencionadas questões relacionadas ao processo legislativo e à ausência de análise jurídica considerada necessária dentro da própria Câmara.

Outro elemento citado no veto foi uma manifestação conjunta da Defensoria Pública do Estado, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal. Os órgãos apontaram possíveis problemas constitucionais e destacaram preocupações relacionadas à proteção dos direitos humanos.

A Secretaria Municipal de Saúde também se posicionou contra a proposta anterior. O órgão avaliou que a medida poderia se afastar dos princípios da Reforma Psiquiátrica, da política nacional sobre drogas e da lógica de cuidado em liberdade adotada pelo Sistema Único de Saúde.

Com a nova aprovação, o tema volta ao centro do debate político em Campo Grande. Embora os vereadores tenham dado continuidade à proposta, a tramitação ainda não representa a entrada imediata das novas regras em vigor, já que o projeto precisa avançar nas demais fases legislativas e posteriormente ser submetido à análise do Executivo municipal. Com informações: Campo Grande News

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