Operadora é condenada a destinar mais de R$ 641 mil para fundo de defesa do consumidor em MS

Uma operadora de telefonia e telecomunicações deverá depositar mais de R$ 641 mil no Fundo Estadual de Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul (FEDC/MS) após o encerramento de uma ação civil pública relacionada a cobranças indevidas em serviços de televisão por assinatura.

A medida foi obtida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) durante o cumprimento da sentença. O processo teve como origem práticas consideradas abusivas em contratos de TV por assinatura firmados em Campo Grande. De acordo com o Ministério Público, não há mais possibilidade de recurso, e a empresa concordou com a realização do depósito.

Ao longo da ação, foram identificados 3.424 consumidores afetados. Desse total, 1.664 clientes que cumpriram os requisitos para receber a restituição foram ressarcidos individualmente. Outros 1.760 consumidores não solicitaram o pagamento ou não receberam a devolução de forma direta.

Diante da existência de valores que não foram reclamados individualmente, a 25ª Promotoria de Justiça da Capital solicitou a aplicação da chamada reparação residual, também conhecida como fluid recovery. O mecanismo está previsto na legislação de defesa do consumidor e permite que recursos não reivindicados sejam destinados a fundos voltados à proteção de interesses coletivos.

Durante a tramitação do processo, a empresa apresentou contestações e recursos contra a cobrança. Após manifestações do Ministério Público e decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ficou definida a obrigação de pagamento, com atualização dos valores pela taxa Selic.

Segundo o promotor de Justiça Antonio André David Medeiros, responsável pelo caso, o montante inicialmente calculado ultrapassa R$ 641 mil. Com a atualização correspondente ao período, a quantia poderá superar R$ 656 mil.

O Ministério Público solicitou que a empresa apresente à Justiça a comprovação do depósito em uma conta vinculada ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Os recursos deverão ser empregados em iniciativas e projetos destinados à proteção, orientação e defesa dos consumidores em Mato Grosso do Sul. Com informações: Jornal da Nova.

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