Senado aprova fim do imposto federal sobre compras de até US$ 50, mas ICMS continua

O Senado aprovou nesta quinta-feira (3) a medida que pode zerar o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, valor equivalente a aproximadamente R$ 260. A cobrança federal, que ficou conhecida popularmente como “taxa das blusinhas”, foi instituída para encomendas dessa faixa de preço e agora poderá ser eliminada caso o texto receba a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e, após alterações durante a tramitação no Congresso, passou a ser tratada como projeto de lei de conversão. A aprovação ocorreu antes do prazo final de validade da medida provisória, previsto para 8 de setembro.

Apesar da mudança, o consumidor não ficará totalmente isento de impostos nas compras internacionais. O texto trata especificamente do Imposto de Importação, que é de competência federal. O ICMS, imposto estadual, permanece e continuará incidindo sobre as encomendas, conforme as regras estabelecidas por cada estado.

Na prática, a medida permite que o Ministério da Fazenda fixe em zero a alíquota do Imposto de Importação para remessas de até US$ 50. A autorização também deixa aberta a possibilidade de alteração futura da cobrança, de acordo com as condições econômicas e as decisões do governo.

Antes da mudança, encomendas dentro desse limite estavam sujeitas a uma alíquota de 20% de Imposto de Importação, adotada em 2024. Para compras acima de US$ 50 e até US$ 3 mil, o texto aprovado permite que a alíquota máxima, atualmente de 60%, seja reduzida para até 30%.

A nova regra também prevê critérios diferenciados conforme o meio de transporte utilizado e a participação das plataformas de comércio eletrônico no Programa Remessa Conforme, da Receita Federal.

Outra preocupação prevista no texto é evitar que a isenção seja utilizada para fins comerciais. O governo poderá estabelecer limites relacionados à quantidade e à frequência das encomendas, além de mecanismos para combater o fracionamento artificial de compras, prática em que uma aquisição é dividida em vários pacotes para tentar diminuir a tributação.

As plataformas de comércio eletrônico que participam do programa de conformidade também terão novas responsabilidades. Entre as medidas estão o acompanhamento de possíveis casos de subfaturamento, a identificação de remessas divididas irregularmente e a verificação das informações fornecidas pelos vendedores.

As empresas ainda deverão manter registros eletrônicos, disponibilizar canais para denúncias e adotar providências contra anúncios de produtos ilegais ou que infrinjam direitos de propriedade intelectual. O descumprimento das exigências poderá levar a penalidades que vão de advertências e multas até a suspensão ou impedimento de atuação no mercado brasileiro.

A proposta aprovada pelo Congresso também prevê isenção do Imposto de Importação para determinados medicamentos sem similar nacional destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas. Para ter direito ao benefício, o medicamento deverá ser reconhecido pela Anvisa como produto sem equivalente disponível no Brasil. A aplicação da medida ainda dependerá de regulamentação.

Os efeitos da mudança deverão ser acompanhados pelo Ministério da Fazenda. O governo terá de avaliar possíveis impactos sobre emprego, renda, preços, arrecadação, indústria e comércio, especialmente nos segmentos de vestuário, produtos têxteis, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos.

A primeira análise deverá ser divulgada em até três meses, enquanto as avaliações posteriores deverão ocorrer em períodos de, no máximo, seis meses. Enquanto representantes da indústria e do comércio defendem que a redução do imposto pode ampliar a diferença de competitividade entre empresas brasileiras e vendedores estrangeiros, defensores da medida argumentam que a diminuição da carga tributária pode reduzir o custo das compras internacionais para os consumidores. Com informações: Estado Diário 

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