Fim das bets pode devolver até R$ 4,4 bilhões à economia de Mato Grosso do Sul

O fim das apostas de quota fixa no Brasil poderá retirar até R$ 4,4 bilhões que atualmente circulam no mercado de bets em Mato Grosso do Sul, segundo estimativa divulgada pelo portal Acontece MS. A mudança ocorre após o governo federal publicar, nesta sexta-feira (25), uma Medida Provisória que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas esportivas e dos jogos on-line no país.

A Medida Provisória nº 1.394/2026 determina o encerramento das autorizações para exploração das apostas de quota fixa. A norma alcança tanto empresas autorizadas em âmbito federal quanto concessões, permissões e autorizações estaduais e distritais. Outras modalidades de loterias já autorizadas por lei não são afetadas pela medida.

Apesar da proibição, foi estabelecido um período de transição para permitir o encerramento das operações e a devolução dos valores aos apostadores. Desde a publicação da MP, novos aportes nas contas das plataformas estão proibidos.

Os usuários terão até as 23h59 do dia 5 de outubro para retirar voluntariamente o dinheiro disponível nas contas. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos destinados às apostas deverão ser retirados do ar e poderão ser bloqueados pelas autoridades responsáveis.

Para quem não conseguir sacar o saldo dentro do prazo, as empresas deverão informar às instituições financeiras os valores remanescentes vinculados aos CPFs dos apostadores. Os bancos terão de 9 a 14 de outubro para realizar as devoluções. Caso haja algum impedimento operacional, a Caixa Econômica Federal poderá atuar na restituição dos recursos.

A medida também determina o fim da publicidade relacionada às bets. Novas ações de propaganda, marketing, comunicação e patrocínio ficam proibidas, enquanto materiais já existentes terão prazo para serem retirados conforme as regras de transição previstas na MP.

Além do encerramento das atividades, o governo federal anunciou medidas de fiscalização contra plataformas que continuarem oferecendo apostas de forma irregular. A MP cria um comitê interinstitucional para coordenar ações de órgãos como Ministério da Justiça, Ministério da Fazenda, Banco Central, Polícia Federal, Receita Federal e Agência Nacional de Telecomunicações.

O governo também encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que prevê novos tipos penais relacionados à exploração ilegal de apostas, divulgação e captação de apostadores, uso de dados pessoais, facilitação de pagamentos e fornecimento de plataformas para esse tipo de atividade.

Em Mato Grosso do Sul, a estimativa de até R$ 4,4 bilhões está relacionada ao volume que poderá deixar de ser direcionado às plataformas de apostas e permanecer em outros setores da economia, segundo a publicação regional. O valor representa uma projeção e não corresponde necessariamente a dinheiro que será transferido diretamente aos consumidores ou ao comércio.

A justificativa apresentada pelo governo para a medida também envolve impactos financeiros e de saúde pública. O Ministério da Saúde informou que mais de 1,3 milhão de brasileiros já solicitaram autoexclusão de plataformas de apostas e apontou crescimento da demanda relacionada a problemas com jogos.

A MP entrou em vigor na data de sua publicação, mas ainda deverá seguir o processo de análise pelo Congresso Nacional, conforme as regras constitucionais aplicáveis às medidas provisórias. 

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