Governo propõe perdão de dívidas de MEIs e auxílio de R$ 5 mil para pequenos negócios

O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) um pacote de medidas voltado aos microempreendedores individuais (MEIs), com propostas que incluem o perdão de dívidas com a União, a renegociação de débitos bancários e a liberação de R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios. As iniciativas foram apresentadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto, e ainda dependem de aprovação legislativa ou de regulamentação para entrar em vigor.

Batizado de Prospera MEI, o conjunto de propostas também prevê mudanças no limite de faturamento anual da categoria, simplificação de obrigações fiscais e ampliação das oportunidades de prestação de serviços para órgãos públicos.

Segundo os dados apresentados pelo governo, o Brasil tem 17,6 milhões de microempreendedores individuais cadastrados, dos quais 7,8 milhões são mulheres. As medidas foram articuladas pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em conjunto com outras áreas do governo federal.

Proposta prevê perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas

Uma das principais medidas é o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei complementar que prevê o perdão integral de dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União. A proposta poderá beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de empreendedores, com débitos que somam R$ 12,6 bilhões.

A avaliação técnica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é de que grande parte desses valores é considerada de difícil recuperação. Com a medida, o governo pretende regularizar a situação dos empreendedores, encerrar cobranças judiciais relacionadas aos débitos abrangidos e facilitar a emissão de certidões negativas de dívida.

O pacote também prevê uma nova etapa do programa Desenrola, voltada à renegociação de dívidas bancárias de MEIs. Foram identificados cerca de R$ 6 bilhões em débitos que poderão entrar na iniciativa.

A proposta prevê que o governo adquira carteiras de dívidas das instituições financeiras, que deverão oferecer descontos mínimos de 90% sobre os valores devidos para participar. A prioridade será dada às carteiras com os maiores abatimentos. A renegociação deverá ocorrer diretamente entre o governo e os bancos na primeira etapa.

PixMEI prevê repasse de R$ 5 mil

Outra iniciativa é o PixMEI, que prevê a concessão de R$ 5 mil para ajudar microempreendedores a investir na estrutura dos próprios negócios. De acordo com a proposta, o recurso será não reembolsável, ou seja, o beneficiário não precisará devolver o dinheiro.

O valor poderá ser utilizado em melhorias que ampliem a capacidade produtiva, como a compra de equipamentos para salões de beleza, melhorias em barracas de alimentação ou aquisição de veículos para serviços de entrega.

A iniciativa também prevê acompanhamento e orientação aos empreendedores, com participação de parceiros como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). A liberação dos recursos, porém, depende da implementação da proposta.

Governo quer ampliar limite de faturamento

O pacote inclui ainda um reforço ao pedido de aprovação de uma proposta que aumenta o teto de faturamento anual do MEI, atualmente sem atualização há oito anos.

O texto encaminhado ao Legislativo prevê elevar o limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Também propõe permitir que o microempreendedor individual contrate até dois funcionários, ampliando a possibilidade de crescimento dos negócios.

A mudança busca permitir que empreendedores aumentem o faturamento sem precisar deixar imediatamente o enquadramento como MEI, desde que respeitem as demais regras da categoria.

Mudanças na emissão de notas fiscais

Outra medida anunciada prevê a dispensa da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal por MEIs em vendas de produtos e prestação de serviços para pessoas físicas. A proposta também contempla os chamados nanoempreendedores, categoria destinada a quem fatura até metade do limite previsto para o MEI.

Pelo plano apresentado, os nanoempreendedores não precisariam abrir Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) nem emitir nota fiscal nas vendas para pessoas físicas.

As medidas estão em diferentes etapas de implementação. Parte depende de aprovação do Congresso Nacional, enquanto outras precisam de regulamentação e organização operacional. Portanto, os benefícios anunciados ainda não estão automaticamente disponíveis para todos os microempreendedores. Com informações: Aconteceu MS

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