FAB impõe sigilo de 100 anos à lista de passageiros de jatinho ligado a Daniel Vorcaro

A Força Aérea Brasileira (FAB) colocou sob sigilo de 100 anos a lista de passageiros de um jatinho ligado a Daniel Vorcaro, ex-proprietário do Banco Master. A restrição foi informada em resposta a um pedido apresentado com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), que solicitava dados sobre os voos da aeronave em novembro de 2025.

O requerimento buscava informações sobre os planos de voo do avião de prefixo PS-FST entre os dias 10 e 20 de novembro daquele ano. O período inclui a data em que Vorcaro foi preso no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, quando se preparava para embarcar rumo a Malta, na Europa.

FAB justifica restrição por privacidade

Ao negar o acesso aos registros, o Comando da Aeronáutica citou o artigo 31 da Lei de Acesso à Informação, que prevê restrições ao acesso a informações pessoais relacionadas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.

Segundo a justificativa apresentada pelo órgão, a divulgação dos itinerários de uma aeronave específica, em datas determinadas, poderia permitir a identificação dos passageiros e de seus deslocamentos por meio do cruzamento com outras informações públicas.

A FAB também argumentou que o acesso a uma sequência de planos de voo permitiria reconstruir o histórico de viagens das pessoas que utilizaram o avião, ampliando os riscos à privacidade.

Pedido envolve período da prisão de Vorcaro

A solicitação de informações abrange justamente os dias em que Vorcaro foi detido pela Polícia Federal, em 17 de novembro de 2025. Na ocasião, ele estava prestes a embarcar em um jato particular modelo Falcon 7X, com destino a Malta.

A restrição impede que os dados solicitados sejam consultados publicamente por meio desse pedido. Até o momento, não há divulgação da relação de passageiros abrangida pelo sigilo.

A decisão reacende o debate sobre os limites entre a transparência na administração pública e a proteção de dados pessoais. A Lei de Acesso à Informação estabelece o acesso público como regra, mas prevê exceções para informações pessoais e outras categorias protegidas pela legislação. Com informações: PRF/ Mídiamax

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