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Deputado estadual Pedrossian Neto (Republicanos) apresentou projeto na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul para suspender benefícios fiscais relacionados à taxa de fiscalização mineral concedidos à LHG Mining Corumbá. (Foto: Divulgação/ALEMS)
Por: Editorial | 07/11/2026 08:05
Os benefícios fiscais concedidos à mineração em Mato Grosso do Sul entraram na pauta de discussão da Assembleia Legislativa. Um projeto apresentado pelo deputado estadual Pedrossian Neto (Republicanos) pretende suspender vantagens tributárias concedidas pelo Governo do Estado à empresa LHG Mining Corumbá S.A., especificamente em relação à taxa estadual de fiscalização das atividades minerais.
Protocolado na sexta-feira (6), o Projeto de Decreto Legislativo 13/2026 busca impedir que atos do Poder Executivo mantenham isenções, reduções ou dispensas de pagamento da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração, Transporte e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM).
A iniciativa coloca em debate a relação entre os incentivos concedidos ao setor mineral, a arrecadação estadual e os custos de fiscalização das atividades de exploração. Segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar, empreendimentos de grande porte precisam contribuir para o acompanhamento e controle dos impactos provocados pela atividade econômica.
A TFRM foi instituída em Mato Grosso do Sul pela Lei Estadual nº 4.301, de 20 de dezembro de 2012. A cobrança tem como finalidade financiar ações de controle e fiscalização relacionadas à pesquisa, extração, transporte e aproveitamento de recursos minerais.
Atualmente, a legislação estabelece duas alíquotas: 11,5% da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) por tonelada de minério extraído e 5,75% da mesma unidade por tonelada quando o material é destinado à transformação industrial dentro do próprio Estado.
Embora a legislação permita ao Executivo reduzir os valores da taxa para estimular a produção mineral e incentivar práticas de preservação dos recursos naturais, Pedrossian Neto questiona a concessão dessas vantagens sem comprovação de que os empreendimentos atendam às finalidades previstas nas normas estaduais.
Deputado aponta impactos da mineração e cobra fiscalização
Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que a exploração mineral em larga escala exige acompanhamento permanente do poder público, principalmente diante dos possíveis reflexos sobre o meio ambiente, a infraestrutura e as comunidades próximas às áreas de atividade.
Entre os problemas mencionados estão o desgaste de rodovias, danos a pontes, aumento dos riscos no trânsito e a necessidade de investimentos públicos para manutenção das estruturas utilizadas no transporte da produção mineral.
O deputado também utiliza como fundamento os artigos 170 e 225 da Constituição Federal, que estabelecem a proteção ambiental como princípio da atividade econômica e determinam a responsabilidade do poder público e da sociedade na preservação dos recursos naturais.
Outro episódio citado na proposta é o afundamento de uma embarcação carregada com aproximadamente mil toneladas de minério de ferro, ocorrido em 31 de outubro, no Terminal Privativo Gregório Curvo, na região de Porto Esperança, em Corumbá.
A ocorrência mobilizou a Marinha do Brasil e órgãos ambientais para acompanhar a situação e avaliar possíveis consequências para a qualidade da água e os ecossistemas do Rio Paraguai.
O projeto também menciona reclamações de moradores de comunidades próximas às áreas de mineração envolvendo poeira, qualidade da água e transtornos provocados pelo fluxo intenso de caminhões utilizados no transporte do minério. Eventuais responsabilidades por esses problemas, entretanto, dependem das apurações conduzidas pelos órgãos competentes.
Proposta não prevê mudanças nos benefícios do ICMS
Um dos pontos importantes da iniciativa é a delimitação das vantagens fiscais que poderão ser atingidas. O projeto não pretende suspender incentivos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nem outros benefícios tributários concedidos à LHG Mining que não estejam diretamente vinculados à TFRM.
Também permanecem preservadas as reduções, deduções e isenções estabelecidas diretamente em lei. A suspensão pretendida alcançaria apenas vantagens concedidas por atos do Poder Executivo.
Outro aspecto previsto é que eventuais efeitos do decreto legislativo ocorram somente sobre fatos geradores posteriores à sua entrada em vigor, caso seja aprovado. Dessa forma, a proposta não autoriza cobranças retroativas nem permite exigências contrárias à legislação tributária.
Projeto ainda precisa passar pela Assembleia Legislativa
Pedrossian Neto fundamenta a iniciativa no artigo 63, inciso VII, da Constituição Estadual, que estabelece a competência da Assembleia Legislativa para fiscalizar atos do Poder Executivo e sustar aqueles que ultrapassem os limites do poder regulamentar.
Caso receba aprovação dos deputados estaduais, o decreto legislativo terá caráter definitivo, cabendo à Mesa Diretora comunicar a decisão ao governador e às secretarias responsáveis pela adoção das providências necessárias.
Por enquanto, o texto ainda precisa passar pelas etapas de tramitação e votação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
A discussão coloca em evidência um tema importante para a economia de Corumbá e de Mato Grosso do Sul: como conciliar a atividade mineral, a geração de receitas e empregos, a concessão de incentivos fiscais e a responsabilidade pela fiscalização ambiental e pela infraestrutura pública. Com informações: ALEMS
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