Câmara pede ao STF que derrube parte das regras de Dino para implantação da escala 5x2

A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (13), que derrube parte das regras estabelecidas pelo ministro Flávio Dino para a transição da escala de trabalho 6x1 para a 5x2. A manifestação foi apresentada pela Advocacia da Casa e questiona seis pontos da decisão que estabelece condições para a implantação da nova jornada.

O Legislativo argumenta que algumas determinações alteram regras aprovadas pelo Congresso Nacional por meio da Emenda Constitucional nº 141/2026. A Câmara defende que as decisões tomadas durante a tramitação da proposta sejam preservadas.

Um dos principais questionamentos envolve a possibilidade de distribuir as 42 horas semanais de trabalho em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, mesmo sem acordo ou convenção coletiva. Pela decisão de Dino, os 24 minutos que ultrapassam as oito horas diárias não serão considerados horas extras durante o período de transição.

A Câmara sustenta que essa autorização interfere nas prerrogativas dos sindicatos, já que a ampliação da jornada diária deveria depender de negociação coletiva.

Outro ponto contestado é a flexibilização das regras para compensação dos dois dias de descanso remunerado. A decisão de Dino permite que acordos e convenções coletivas estabeleçam prazos diferentes para a utilização das folgas, sem a obrigação de respeitar os limites semanais e mensais previstos originalmente.

A Advocacia da Câmara avalia que essa mudança pode permitir o acúmulo de dias de descanso e períodos prolongados de trabalho consecutivo.

A manifestação também questiona os prazos de 180 dias estabelecidos para que o Congresso regulamente regimes diferenciados de jornada e medidas específicas de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte. Para a Casa, cabe ao próprio Legislativo definir o calendário de elaboração dessas normas.

A Câmara ainda pede a revisão da redução, de um ano para 180 dias, do prazo para adaptação dos contratos administrativos às novas regras trabalhistas. Outro ponto envolve a extensão de uma exceção ao controle de jornada para empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência.

Apesar das divergências, a Câmara não pede o cancelamento da implantação da escala 5x2. A Casa defende a manutenção do calendário aprovado pelo Congresso, que prevê o início da jornada de 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado em 16 de dezembro de 2026.

A emenda constitucional estabelece uma redução gradual da jornada máxima de trabalho, de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial. A etapa definitiva está prevista para dezembro de 2027.

STF analisa decisão

A decisão de Flávio Dino foi concedida na quinta-feira (12), após questionamentos apresentados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades apontaram dificuldades para adaptar as atividades das empresas ao novo modelo dentro do prazo previsto.

O ministro manteve a data de início da escala 5x2, mas estabeleceu flexibilizações para o período de transição. Nesta sexta-feira, Dino votou pela confirmação integral da própria decisão, e Alexandre de Moraes acompanhou o relator. Com isso, o placar estava em 2 a 0 pela manutenção da liminar.

O julgamento ocorre no plenário virtual do STF. Os demais ministros ainda precisam apresentar seus votos, e a decisão final deverá definir se os pontos questionados pela Câmara serão mantidos ou modificados. Com informações: g1

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