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Justiça garante desconto no IPVA a pessoas com autismo mesmo que sejam habilitadas para dirigir


Liminar solicitada pelo MPMS derruba exigência de comprovação de incapacidade para conduzir veículos e permite que interessados voltem a pedir o benefício em Mato Grosso do Sul.
Decisão judicial permite que pessoas com autismo solicitem desconto no IPVA mesmo quando estão habilitadas para dirigir. Foto: Decom MPMS. Por: Editorial | 16/11/2026 14:46

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Mato Grosso do Sul poderão solicitar novamente o desconto no IPVA mesmo que tenham carteira de habilitação e estejam aptas a dirigir. A possibilidade foi aberta por uma decisão liminar da Justiça, concedida após ação apresentada pelo Ministério Público Estadual (MPMS).

A determinação suspende a exigência de comprovação de incapacidade para conduzir veículos como condição para ter acesso ao benefício fiscal. O critério havia sido estabelecido pelo Decreto Estadual nº 16.562, publicado em fevereiro de 2025.

A norma foi questionada pela 67ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, por meio de ação civil pública conduzida pelo promotor de Justiça Paulo César Zeni. O Ministério Público argumentou que o diagnóstico de autismo não significa, necessariamente, que a pessoa seja incapaz de dirigir.

Com o acolhimento do pedido em caráter liminar, pessoas com TEA que tiveram a solicitação negada exclusivamente por serem consideradas aptas a conduzir veículos poderão apresentar um novo requerimento, inclusive aquelas que possuem habilitação.

Pedido precisa ser feito individualmente

Apesar da decisão judicial, o desconto não é concedido automaticamente. Cada interessado deve formalizar o pedido junto ao Governo do Estado, seguindo os procedimentos administrativos exigidos pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).

A orientação é que pessoas com autismo e familiares que se enquadrem na situação procurem o órgão para obter informações sobre a documentação necessária e a forma de apresentar a solicitação.

A medida também pode alcançar quem já teve o benefício negado anteriormente com base na exigência agora afastada pela liminar. Nesses casos, os interessados devem buscar orientações para solicitar uma nova análise.

A atuação do MPMS considera que a legislação federal reconhece as pessoas com Transtorno do Espectro Autista como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais.

A ação civil pública ainda está em andamento. Portanto, a liminar representa uma decisão provisória, e a Justiça ainda deverá analisar definitivamente a legalidade da exigência prevista no decreto estadual. Com informações: Nova News

 

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