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Sede provisória da Prefeitura de Naviraí. Foto: José Luiz Bressa
Por: | 28/05/2023 18:08
“Diante do exposto, estando presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, acolho o pedido do Município de Naviraí e concedo Tutela de Urgência para determinar ao Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Naviraí (SIMTED) que, conforme seja o caso e de imediato, não inicie, que cesse ou não renove a greve, sob pena de multa de R$ 3.000,00, limitada ao total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a ser paga pelo Sindicato requerido, por dia de descumprimento da presente medida”, diz decisão do Desembargador Ruy Celso Barbosa Florence.
Esta foi a decisão do TJMS em atenção ao pedido do Procurador Geral do Município. Paulo Roberto Jacomeli Pereira argumentou em defesa do município que: (1) a notificação do SIMTED não especifica quais são as reinvindicações da categoria (2) não estabelece qual a percentagem de profissionais estarão disponíveis para a continuidade do ano letivo.
O PGM continua dizendo que a prefeitura já enviou à Câmara Municipal o Projeto 67/2022 que implantará o Piso Nacional da Educação, entendendo que não há motivos para a paralisação que está acontecendo desde o último dia 17 de março. Além disso, o PGM destaca que, segundo a prefeitura, os canais de comunicação estão abertos às negociações. O TJMS acolheu o pedido do PGM e concedeu Tutela Provisória de Urgência que determina o fim da greve.
Na sentença, o Desembargador Ruy Celso Barbosa Florence determinou que o SIMTED seja notificado para que apresente contestação no prazo legal e intima o sindicato a acatar de imediato a decisão. (Portal do Conesul, texto Walter Azzolini)
