Projeto de Evander estabelece princípios para atendimento especializado de órfãos de feminicídio

O deputado estadual Evander Vendramini (PP) protocolou projeto de lei que estabelece princípios para o atendimento especializado aos Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Conforme o projeto, são considerados órfãos do feminicídio as crianças e os adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contexto de violência doméstica e familiar ou flagrante menosprezo e discriminação à condição de mulher, nos termos que dispõe a Lei do Feminicídio, Lei Federal 13.104/2015. Ainda segundo a proposição, definem-se mulheres todas aquelas que se auto identificam com o gênero feminino, vedadas discriminações por raça, orientação sexual, deficiência, idade, escolaridade e de outras naturezas.

O objetivo da proposição é assegurar a proteção integral e o direito humano das crianças e dos adolescentes de viver sem violência, preservando sua saúde física e mental, seu pleno desenvolvimento e seus direitos específicos na condição de vítimas ou testemunhas de violência no âmbito de relações domésticas, familiares e sociais, resguardando-os de toda forma de negligência, discriminação, abuso e opressão, conforme dispõe a Lei da Escuta Especializada e Depoimento Especial, Lei Federal 13.431/2017.

“Apesar de o Estado já possuir abrigos institucionais para o atendimento da criança e adolescente, por meio do Plano de Atendimento Individual e que abrange todos esses menores de idade, a minha intenção, com este novo projeto, é justamente estabelecer princípios norteadores para que o órgão estadual responsável observe quando atuar no atendimento especificamente ao órfão de vítima de crime de feminicídio”, avaliou Evander. (Assessoria)