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Empresa pode convocar funcionários para trabalhar em domingos e feriados?


Foto: divulgação Por: | 28/05/2023 18:08

Esse é um assunto que gera muitas dúvidas! Afinal de contas, o empregado é obrigado a trabalhar em domingos e feriados?

Antes de responder à pergunta analise comigo a seguinte situação. O Brasil é um dos países que mais possuem feriados ao longo de 1 ano, ficando em 7° lugar se comparado ao restante do mundo.

Como que ficaria o funcionamento de serviços essenciais como Hospitais, Farmácias, Postos de Combustível, Estabelecimentos Comerciais, entre outros se o trabalho aos domingos e feriados fosse proibido?

A CLT trata com clareza sobre o trabalho aos domingos, por lei é assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Sendo assim, a regra é que o empregado não trabalhe em domingos e feriados, salvo nos casos de locais em que os serviços não podem ser interrompidos, como em hospitais, indústrias, comércio, agricultura ou em casos de necessidade urgente, nos quais essa regra não se aplica. (Portaria nº 1.809/21, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho trata das atividades autorizadas a trabalhar em domingos e feriados).

Então, trabalhar em domingos e feriados não é proibido, porém, é necessário que a empresa tome cuidado com esse tipo de jornada, pois existe uma série de exigências a serem observadas, sob pena de vir sofrer multas e ações judiciais.

Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, será estabelecida escala de revezamento, quinzenalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização, então, nada de escalar sempre o mesmo empregado para trabalhos ao domingo, é necessário haver uma escala com revezamento, pois o repouso deve cair pelo menos uma vez no mês no domingo.

Os colaboradores contratados para trabalhar nesses locais devem comparecer à empresa normalmente, sem o ganho de um adicional. No entanto, devem folgar em outros dias da semana ou trabalhar por escalas. Do contrário, deve ser compensado.

Uma outra alternativa para a empresa é a instituição de um banco de horas para fazer compensação, assim, a empresa não precisa pagar em dobro pelo dia de trabalho no domingo ou feriado, pois o empregado irá folgar em determinada data.  

Também é importante saber que aqueles que precisam trabalhar em domingos e feriados podem escolher a data que vão desfrutar do descanso semanal remunerado no caso de não existir um banco de horas, é uma escolha do empregado e não da empresa.

A legislação trabalhista é uma das que mais sofre alterações, demanda investimento financeiro e muito tempo para estar atualizado e conseguir cumprir com tudo que é exigido, e não observar com rigor o que estabelece a lei sobre trabalhos em domingos e feriados pode gerar muitos prejuízos para a empresa.

Os fiscais do trabalho estão atentos a essa demanda, podem aplicar uma série de sanções administrativas, como a aplicação de multas e até mesmo a abertura de processos judiciais.

E claro! O empegado também pode ingressar em juízo requerendo tudo o que acredita ter direito. Nesse caso, geralmente exigem uma compensação por meio de uma reclamatória trabalhista que cobrará da empresa um valor financeiro que abrange os últimos cinco anos do contrato de trabalho.

Nessa conta são incluídos, é claro, todos os domingos trabalhado, e que a empresa não compensou, acrescidos de juros moratórios e correções monetárias.

Conclusão.

Se a sua atividade econômica esta na Portaria nº 1.809/21, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que modifica o rol de atividades empresariais autorizadas a funcionar, permanentemente, aos domingos e feriados civis e religiosos, você pode convocar sim o empregado para o trabalho, e se ele se recusar, poderá aplicar uma advertência, além de uma série de outras medidas que podem ser adotas, podendo por fim, chegar até mesmo a uma dispensa por justa causa.

Agora, se a sua atividade não é tratada pela Portaria nº 1.809/21, você só pode exigir do empregado o trabalho em domingos e feriados em casos de uma necessidade urgente, ou seja, em casos excepcionais, devendo, entretanto, conceder folga em dia que o empregado escolher ou pagar em dobro pelo trabalho ou ainda instituir um banco de horas.

Na dúvida, consulte seu advogado trabalhista empresarial.

Dr. Tiago Santo | OAB/MS 26.983. Advogado Especialista em Direito do Trabalho Empresarial.

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