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Encontro de Paulo Guedes com a ministra Rosa Weber será no Supremo Tribunal Federal MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL
Por: | 28/05/2023 18:08
O ministro da Economia, Paulo Guedes, se reunirá nesta quinta-feira (7) com a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, para discutir a mudança no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O tema da reunião no STF será a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7195, em que governadores de 11 estados e do Distrito Federal constestam a lei que fixa a alíquota do imposto para bens essenciais, como combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo e serviços de telecomunicações.
A lei limita a cobrança do ICMS entre 17% e 18% na comercialização de gasolina, etanol, diesel, biodiesel, gás de cozinha e derivado de gás natural.
A ação dos governadores é contra a Lei Complementar 194/2022, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 23. Os estados e o Distrito Federal pedem que a norma seja declarada inconstitucional.
A ação é assinada por Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Distrito Federal. Nenhum estado da região Sudeste assinou o documento. (R7)
